Lei Ordinária nº 993, de 08 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
993
Ano
1996
Data
08/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III CONSTANTES DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 727/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 727, de 17 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica