Lei Ordinária nº 1.073, de 24 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1073
Ano
1997
Data
24/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3°., DA LEI N° 1.022/96, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica