Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Primeira Votação | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
16/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação