Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Sancionado | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado e convertido na Lei n.º 3.295, de 15 de outubro de 2025.