Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 08/09/2025 | Comissão CCJ | parecer__projeto_de_lei_532025.pdf |
| Parecer COPVUSE PL 53/2025 | Parecer da Comissão | 12/09/2025 | COPVUSE | parecer_copvuse_pl_53-2025_ok.pdf |