Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Sancionado | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado e convertido na Lei n.º 3.292, de 2 de outubro de 2025.