Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Jackson Romeu Ariukudo | pjur_-_pl_055-2025_-_denominacao_remanescente_conj_castelo_branco.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 15/09/2025 | Comissão CCJ | parecer_pl_55-2025_-_remanescente.pdf |