Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/09/2025
Data Fim Prazo
01/10/2025
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica.