Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Primeira Votação | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação