Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Primeira Votação | 18/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
18/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n. 36/2024 incluído na Ordem do Dia, por questão de ordem.