Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020 | Primeira Votação | 03/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020.