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PL 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.222, de 27 de agosto de 2.024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental – CONSEMSA e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUMSA e dá outras providências.
***REGIME DE URGÊNCIA***
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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