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Resultados

PL 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências. ***REGIME DE URGÊNCIA ***

Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXE
Status:  Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª e última votação
Data da última Tramitação:  14 de Novembro de 2025
Última Ação:   Projeto convertido na Lei n. 3.300 de 12 de novembro de 2025.
Matéria Anexada:   Emenda Modificativa nº 4 de 2025  Data Anexação: 6 de Outubro de 2025 Autor(es):  Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.300, de 12 de novembro de 2025