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Resultados

PL 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a Lei nº2.704, de 23 de dezembro de 2.014 que ''Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros público e da outras providências''.

Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual:  Executivo Municipal - EXE
Status:  Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2ª e última votação
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito, e convertido na Lei n.3.274, de 21 de agosto de 2025.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.274, de 21 de agosto de 2025