Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Lucas Mil Grau (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª e última votação
Data Votação:
|