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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.718/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Julho de 2021
Processo: 1 / 2021
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Odair Paviani (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXE
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2021
Última Ação: Autógrafo protocolado no Executivo Municipal em 05/10/2021.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 56, de 06 de outubro de 2021
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