Substitutivo - Substitutivo de 24/07/2012 por Ivani de Souza Lima Tiepo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012)

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2012 - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei N° 2490/2011 de 16 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e estabelece normas para sua concessão ao contribuinte idoso, aposentado e pensionista, bem como ao deficiente físico e ou mental do município de Cambé, nas condições que especifica.”