Parecer Jurídico - Parecer Jurídico no Substituti de 28/06/2012 por Dr. Alceu (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico no Substituti
Data
28/06/2012
Autor
Dr. Alceu
Ementa
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2012. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2490/2011 de 16 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e estabelece normas para sua concessão ao contribuinte idoso, aposentado e pensionista, bem como ao deficiente físico e ou mental do município de Cambé, nas condições que especifica”.
Indexação
Texto Integral