Parecer da Comissão - CCJ de 25/05/2012 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
25/05/2012
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 36/2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Indexação
Texto Integral