Parecer da Comissão - Parecer CCJ sobre Veto de 25/11/2011 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2011)

Visa o presente parecer, o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cambe, a cerca da mensagem de veto nº 005/2011 ao projeto de lei nº 63/2011, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e estabelece normas para sua concessão ao contribuinte idoso, aposentado e pensionista, bem como ao deficiente físico e ou mental do município de cambé nas condições que especifica.