Parecer da Comissão - CCJ de 25/04/2011 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
25/04/2011
Autor
CCJ
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 28/2011. Autoriza o Executivo Municipal a promover todos os atos necessários para proceder ao auto de demarcação; dar legitimação de posse e criar a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) para o lote nº 97/A2, da Gleba Ribeirão Cafezal, onde está situado o Loteamento denominado “Jardim Campos Verdes”, observando assim o artigo nº 47, da Lei Federal nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral