Ofício - oficio 829/2025 de 02/10/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
oficio 829/2025
Data
02/10/2025
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Servimo-nos do presente, para solicitar a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 (Revoga o artigo 199 da Lei Complementar 54/2020 – Código de Posturas do Município) considerando a necessidade de reavaliação técnica e administrativa.
Indexação
Texto Integral