Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 02/12/2024 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |