Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/09/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/09/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Favorável à tramitação, discussão e votação da propositura e do respectivo substitutivo.
Indexação
Texto Integral