Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 05/09/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
05/09/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer favorável à tramitação, discussão e votação da propositura e seu substitutivo.
Indexação