Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/09/2025 | Executivo Municipal - EXE | Executivo Municipal - EXE | Sancionada |
| 16/09/2025 | Plenário - PLE | Executivo Municipal - EXE | Aguarda a Sanção |
| 10/09/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO |
| 08/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLE | Primeira Votação |
| 26/08/2025 | Plenário - PLE | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer Prévio |