Ofício - Ofício n. 37/2025 de 28/08/2025 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício n. 37/2025

Data

28/08/2025

Autor

Presidência

Ementa

Encaminha para a Conselho Municipal da Cidade o Projeto de Lei n. 43/2025 conforme o Artigo 123 da Lei Complementar nº 53/2020.

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