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Substitutivo - Substitutivo 01 ao PL51/2025 de 29/08/2025 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo 01 ao PL51/2025

Data

29/08/2025

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 51/2025.

Indexação

OpenAPI