Ofício - secretaria legislativa de 07/03/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)

Em atenção ao Comunicado Interno da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto, acerca do Projeto de Lei Complementar no. 16/2023, informamos a Vossa Excelência, que
encaminhamos a referida propositura para o Conselho Municipal da Cidade de Cambé, a fim de que seja emitido parecer, em cumprimento ao disposto no artigo 123, da Lei Complementar n. 53/2020 (Plano Diretor Municipal).