Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 30/05/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Assessoria Jurídica

Data

30/05/2025

Autor

Jackson Romeu Ariukudo

Ementa

Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2025.

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