Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 30/05/2025 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
30/05/2025
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
Parecer Jurídico Favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2025.
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