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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.214, de 27 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024
