Resposta - Secretaria Legislativa de 31/03/2025 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Resposta
Nome
Secretaria Legislativa
Data
31/03/2025
Autor
Executivo
Ementa
Resposta ao Ofício n. 05 da Comissão de Constituição e Justiça
Indexação
Texto Integral