Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2009 por Dr. Alceu (Veto nº 3 de 2009)

REF: VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2009, QUE PROIBE, NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, O USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS EM RECINTOS COLETIVOS E EM RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS ÁREAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.