{"id":31,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico de 01/12/2009 por Dr. Alceu","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2009-12-01","autor":"Dr. Alceu","ementa":"REF: VETO DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 50/2009, QUE PROIBE, NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMB\u00c9, O USO DE PRODUTOS FUM\u00cdGEROS EM RECINTOS COLETIVOS E EM RECINTOS DE TRABALHO COLETIVO, EXCETO PARA AS \u00c1REAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ISOLADAS E COM AREJAMENTO CONVENIENTE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cambe.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2009/31/31.doc","data_ultima_atualizacao":"2019-05-24T05:26:36.498782-03:00","materia":153,"tipo":3}