Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 07/07/2021 por Ayume Ueno Zanini (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/07/2021
Autor
Ayume Ueno Zanini
Ementa
Indexação
Texto Integral