Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 24/08/2020 por CCJ (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
24/08/2020
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral