Parecer da Comissão - PARECER SUBSTITUTIVO 01 CCJ de 22/08/2017 por CCJ (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER SUBSTITUTIVO 01 CCJ
Data
22/08/2017
Autor
CCJ
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
Texto Integral