Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 24 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2017
Número
24
Data de Apresentação
14/03/2017
Número do Protocolo
3895
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número
24
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
14/03/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA.
Indexação
Observação