Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 14/07/2017 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
14/07/2017
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER JURÍDICO COM RESSALVAS - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2017
Indexação
Texto Integral