Parecer da Comissão - PARECER CCJ de 16/12/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
16/12/2016
Autor
CCJ
Ementa
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, CONSTANTES NO SUBITEM 21.01, DO ANEXO 1 DA LEI Nº 1.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DO ART. 7º DA LEI Nº 2.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Indexação
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