Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
55
Data de Apresentação
12/12/2016
Número do Protocolo
3818
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS CONSTANTES NO SUBITEM 21.01, DO ANEXO I DA LEI Nº 1.723 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E DO ART. 7º DA LEI Nº 2.638, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada