Parecer da Comissão - Parecer da CCJ de 28/11/2016 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
28/11/2016
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 41/2016.
Indexação
Texto Integral