Parecer Jurídico - Assessoria Jurídica de 11/11/2016 por Jackson Romeu Ariukudo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
11/11/2016
Autor
Jackson Romeu Ariukudo
Ementa
PARECER DESFAVORÁVEL - MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR - POSTURAS.
Indexação
Texto Integral