Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 21/12/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
21/12/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PL Nº 86/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU.
Indexação
Texto Integral