Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
86
Data de Apresentação
11/12/2015
Número do Protocolo
3263
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada