Parecer da Comissão - Parecer COPVUSE de 20/10/2015 por COPVUSE (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer COPVUSE
Data
20/10/2015
Autor
COPVUSE
Ementa
PARECER DA COPVUSE AO SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 44/2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A UTILIZAÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA OU LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
Indexação
Texto Integral