Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
44
Data de Apresentação
14/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 44/2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A UTILIZAÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA OU LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
Indexação
Observação