Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 30/09/2015 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
30/09/2015
Autor
CCJ
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 44/2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A UTILIZAÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA OU LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
Indexação
Texto Integral