Parecer da Comissão - Parecer CPP de 29/09/2015 por CPP (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CPP
Data
29/09/2015
Autor
CPP
Ementa
PARECER TÉCNICO DA CPP AO SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 44/2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A UTILIZAÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA OU LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
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