Projetos - Projeto de Lei de 15/09/2015 por Vereadora Estela Camata (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Projetos
Nome
Projeto de Lei
Data
15/09/2015
Autor
Vereadora Estela Camata
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A UTILIZAÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA OU LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS E BEBIDAS ENTREGUES EM DOMICÍLIO.
Indexação
Texto Integral